Questão número 394134

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos, é inovação introduzida pela Emenda Constitucional n.0 19/98 (Reforma Administrativa):

• A.

  vedação da acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas

• B.

  obrigatoriedade de instituição de regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

• C.

  estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício para os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

• D.

  exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo público efetivo

• E.

  perda de cargo público em virtude de processo administrativo ou de sentença judicial transitada em julgado