Questão número 394193

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Conforme determina a Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei. Logo, pode-se afirmar que aos estrangeiros é vedado o acesso a cargos, empregos e funções públicas, e tal regra não comporta exceções.

• B.

  Nos termos da atual redação da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, o disposto no inciso XI do art. 37 (teto de vencimento ou subsídio): a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

• C.

  O que distingue a sociedade de economia mista da empresa pública, dentre outros traços distintivos, é o fato de a empresa pública possuir personalidade jurídica de direito público, enquanto a sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.

• D.

  Os limites com gastos de pessoal expressos na Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplicam ao Poder Judiciário, por expressa disposição constitucional, pois é ele (o Poder Judiciário) essencialmente um prestador de serviços indispensáveis à segurança nacional.