Questão número 394268

De acordo com o Regime Jurídico Único, é assegurado ao servidor público o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Nesse caso, é CORRETO afirmar que o direito de requerer prescreve em:

• A. 02 (dois) anos, quanto aos atos de demissão ou disponibilidade;
• B. 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou dispo-nibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
• C. 03 (três) anos, quanto aos atos de demissão ou disponibilidade, ou até mesmo de cassa-ção de aposentadoria;
• D. 06 (seis) anos, quanto a todos os atos.