Questão número 394412

Considere as afirmações relativas ao regime jurídico.

I. A administração pública pode submeter-se a regime jurídico de direito público ou a regime jurídico de direito privado.

II. A administração pública submete-se ao regime jurídico de direito privado nas suas relações com os particulares.

III. Cabe à administração a prerrogativa de escolha entre o regime de direito público ou o de direito privado, valendo-se da discricionariedade.

Está correto APENAS o que se afirma em

  • A.

    I.

  • B.

    II.

  • C.

    III.

  • D.

    I e II.

  • E.

    I e III.

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