Questão número 394419

São requisitos para a quebra do sigilo fiscal e bancário dentre outros:

• A.

  autorização judicial e facultatividade da manutenção do sigilo.

• B.

  determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito e individualização do investigado e o objeto da investigação.

• C.

  determinação da Receita Federal ou do Banco Central e dispensabilidade dos dados em poder desses órgãos.

• D.

  autorização judicial exclusiva e integral observância do princípio do contraditório em qualquer fase da investigação.

• E.

  requisição do Ministérios Público e utilização dos dados obtidos para qualquer investigação.