Questão número 394518

Sobre os servidores públicos, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

• B.

  A renúncia à aposentadoria por tempo de serviço é ato voluntário, facultado ao servidor e admitido pelo regime jurídico.

• C.

  A punição administrativa pode ser aplicada ao servidor antes do julgamento judicial do mesmo fato, porque o ilícito administrativo independe do ilícito penal.

• D.

  O direito à aposentadoria, a aquisição e os benefícios previdenciários regem-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários a sua concessão.

• E.

  É facultado à autoridade administrativa motivar o ato que implicar em punição administrativa de servidor público, em obediência ao princípio da prevalência do interesse público.