Questão número 394526

Considerando as normas da CF acerca da administração pública e do sistema de controle externo, assinale a opção correta.

• A.

  É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo no que diz respeito às capitais dos estados, em que se admite a existência de tribunais próprios, que auxiliam as câmaras municipais no controle externo das contas públicas.

• B.

  Diferentemente do que ocorre nos Poderes Executivo e Judiciário, as unidades administrativas do Poder Legislativo não estão sujeitas a inspeções e auditorias do TCU.

• C.

  Somente os brasileiros natos e naturalizados, mas não os estrangeiros, têm acesso aos cargos, empregos e funções públicas.

• D.

  Compete ao TCU a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• E.

  Tanto os servidores da administração direta quanto os das autarquias e fundações, nas esferas federal, estadual e municipal, estão submetidos ao teto salarial estabelecido na CF.