Direito Administrativo - Servidores Públicos - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) - 2007
Tratando-se dos servidores públicos estaduais civis, e observando as disposições da Lei nº 1.102/90, assinale a alternativa correta:
Servidor ou funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público ou emprego público somente da administração pública direta.
Na escolha para exercício de função de confiança, será observada a correlação de atribuições do cargo efetivo do funcionário e da função a ser exercida.
Todos os cargos públicos são de provimento efetivo e estão organizados e providos em carreira.
Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
O prazo estabelecido para o início do exercício do cargo é improrrogável.
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