Questão número 394542
Direito Administrativo - Servidores Públicos - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) - 2007
Sobre o regime disciplinar os servidores públicos civis estaduais, assinale a alternativa correta:
- A.
Será instaurado processo administrativo por abandono de cargo somente em caso de 90 (noventa) faltas consecutivas e não justificadas.
- B.
O servidor público civil estadual somente poderá ser responsabilizado na esfera administrativa.
- C.
O servidor público civil estadual poderá perder o cargo por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.
- D.
O servidor público civil estadual poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, bem como, mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa
- E.
Dependendo da gravidade da infração, o servidor público civil estadual poderá perder o cargo por ato do Governador, independente da instauração de processo administrativo disciplinar.
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