Questão número 394566

A remuneração e o provento do servidor público SOMENTE será objeto de

• A.

  arresto, seqüestro ou penhora, nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

• B.

  hipoteca, seqüestro ou consignação, nos casos de dívida ao erário reconhecida em processo administrativo.

• C.

  arresto, hipoteca ou consignação, nos casos de indenização decorrente de processo administrativo.

• D.

  hipoteca, seqüestro ou penhora, nos casos de não ressarcimento ao erário de verba ou valor recebido indevidamente.

• E.

  consignação, arresto ou penhora, nos casos de condenação administrativa ou judicial, por dívida previdenciária.