Questão número 394604

O direito de petição serve de fundamento a pretensões dirigidas a qualquer dos Poderes do Estado, em defesa de direito ou interesse legítimo. Assim, o servidor público que se sentir prejudicado, ante a expedição de determinado ato, poderá

• A.

  pedir sua reconsideração exclusivamente perante o Poder Judiciário.

• B.

  solicitar seu reexame, que poderá ser renovado uma única vez.

• C.

  interpor junto a qualquer autoridade administrativa o requerimento de revisão.

• D.

  interpor pedido de reconsideração, não podendo ser renovado.

• E.

  recusar desempenhar suas funções por até 120 (cento e vinte) dias, até que o ato seja modificado ou extinto.