Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei nº 1.102/1990 - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC) - 2006
Os servidores da justiça, dos cartórios não oficializados do Estado, são considerados integrantes da categoria de:
Empregados celetistas.
Empregados autárquicos.
Funcionários públicos "lato senso".
Funcionários públicos "stricto sensu".
Empregados prestadores de serviços.
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