Questão número 394625
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei nº 1.102/1990 - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC) - 2006
O retorno do servidor público ao cargo de que se vira demitido, com a plena restauração dos direitos violados, inclusive o pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo em que esteve afastado, por força de decisão judicial que reconhece a ilegalidade da demissão, recebe o nome de:
- A.
Revisão.
- B.
Reassunção.
- C.
Reintegração.
- D.
Recondução.
- E.
Reversão.
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