Questão número 394685

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

• A.

  investido em mandato parlamentar, poderá optar pela sua remuneração.

• B.

  investido no mandato de vereador e havendo compatibilidade de horários, poderá exercer seu cargo, emprego ou função, sem direito a remuneração.

• C.

  tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual ou de prefeito, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

• D.

  investido no mandato de prefeito, não poderá optar por sua remuneração.

• E.

  em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.