Questão número 394699

A respeito da organização administrativa da União, dos agentes públicos, da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e da Lei Estadual n.º 6.282/2000, assinale a opção correta.

• A.

  O CPC Renato Chaves tem natureza jurídica de órgão vinculado à Secretaria Especial de Estado de Defesa Social.

• B.

  Os peritos do CPC Renato Chaves se submetem ao regime jurídico estatutário do estado do Pará.

• C.

  A licença-paternidade para os peritos do CPC Renato Chaves será de 5 dias úteis.

• D.

  Os membros da comissão de processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n.º 5.810/1994, deverão ser estáveis e ocupar cargo idêntico ou superior ao cargo do servidor acusado, devendo, ainda, ter escolaridade igual ou superior à deste.