Questão número 394715

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos civis estaduais, é correto afirmar que

• A.

  a absolvição do servidor em processo-crime, sob o fundamento de não ter restado provada a existência do fato, não afeta a pena de demissão imposta administrativamente pela mesma infração.

• B.

  o servidor aposentado não mais se sujeita à imposição de pena disciplinar.

• C.

  somente o Governador do Estado é competente para aplicar a pena disciplinar de suspensão.

• D.

  a ação disciplinar prescreverá sempre em 24 meses, quanto às infrações puníveis com demissão, independentemente de também constituírem crime.

• E.

  não é permitido o afastamento preventivo do servidor, a menos que autorizado pelo Poder Judiciário.