Questão número 394736

Sobre a responsabilidade administrativa do servidor, está INCORRETAa seguinte afirmativa:

• A.

  Ela resulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor sujeito ao estatuto e disposições complementares.

• B.

  Pode o Poder Legislativo, mediante lei de sua iniciativa, conceder anistia administrativa a servidores que cometeram infração estatutária.

• C.

  A pena expulsiva, ou seja, a demissão, é insuscetível de extinção, porque todos os seus efeitos se consumam no ato de sua imposição.

• D.

  Ao punir o servidor, é necessário que a Administração Pública demonstre a legalidade da punição, ficando assim, resguardada de revisão judicial.

• E.

  A extinção da pena administrativa dá-se, normalmente, pelo cumprimento e, excepcionalmente, pela prescrição e pelo perdão por parte daAdministração.