Questão número 394754

Nos termos da Lei no 8.429/92, o agente público que pratica ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, está sujeito, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos de

• a.

  quatro a sete anos e indisponibilidade dos bens por dois anos.

• b.

  três a seis anos e multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração pelo agente público improbo.

• c.

  dois a cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

• d.

  cinco a oito anos e perda da função pública.

• e.

  seis a dez anos e integral ressarcimento do dano patrimonial efetivo, acrescido da multa de vinte por cento sobre o prejuízo.