Questão número 394754

Nos termos da Lei no 8.429/92, o agente público que pratica ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, está sujeito, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos de

  • a.

    quatro a sete anos e indisponibilidade dos bens por dois anos.

  • b.

    três a seis anos e multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração pelo agente público improbo.

  • c.

    dois a cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

  • d.

    cinco a oito anos e perda da função pública.

  • e.

    seis a dez anos e integral ressarcimento do dano patrimonial efetivo, acrescido da multa de vinte por cento sobre o prejuízo.

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