Questão número 394855

A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que

  • A.

    esse pedido e os recursos, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

  • B.

    não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

  • C.

    o prazo para a interposição do pedido é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, a partir da decisão recorrida.

  • D.

    esse pedido deve ser dirigido à autoridade superior do órgão, podendo ser renovado por até duas vezes.

  • E.

    no caso do provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

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