Questão número 394973

A norma constitucional, aplicável aos servidores públicos, que estabelece a irredutibilidade de seus vencimentos

• a.

  impede a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de teto remuneratório, aplicando-se apenas aos casos de futuras contratações.

• b.

  não afasta a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de fixação de teto remuneratório.

• c.

  impede a fixação de teto remuneratório apenas para os servidores ocupantes de cargos públicos.

• d.

  não impede a fixação de teto remuneratório, mas exclui deste limite as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.

• e.

  não mais subsiste como norma aplicável, tendo sido revogada pela norma que estabeleceu a necessidade de fixação de teto remuneratório.