Questão número 395047

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir

Na hipótese de o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao MP, para que este proponha a indisponibilidade dos bens do indiciado.

  • C. Certo
  • E. Errado
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