Questão número 395119

Diante das situações abaixo descritas, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Constitui crime de responsabilidade dos Prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.

• B.

  Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas: deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

• C.

  Admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele julgado perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

• D.

  Agente público pode ser condenado por improbidade administrativa, por ato que não importou enriquecimento ilícito nem causou prejuízo ao erário, desde que o ato atente contra os princípios da Administração Pública.

• E.

  Acolhida a acusação de procedimento de Vereador incompatível com o decoro Parlamentar, por 3/5 dos Vereadores, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por quorum de 1/3.