Questão número 395140

O significado dos seguintes instrumentos administrativos da Administração Pública, em diferentes níveis, são:

• a.

  portaria: ato pelo qual chefes de órgãos ou serviços baixam instruções gerais ou individuais, designam servidores ou determinam a abertura de sindicância ou processo judicial; instruções normativas: regulamentos expedidos por Ministros de Estado, pela Comissão Diretora do Congresso Nacional e pelo presidente do Supremo Tribunal Federal para a execução de leis, decretos e regulamentos.

• b.

  portaria: ato pelo qual chefes de órgãos ou serviços baixam instruções gerais ou individuais, designam servidores ou determinam a abertura de sindicância ou processo administrativo e exercem punição; instruções normativas: regulamentos expedidos por Ministros de Estado e presidentes de autarquias para a execução de leis, decretos e regulamentos.

• c.

  portaria: ato pelo qual chefes de órgãos ou serviços baixam instruções gerais ou individuais, designam servidores ou determinam a abertura de sindicância ou processo administrativo e exercem punição jurídica; instruções normativas: regulamentos expedidos por Ministros de Estado, presidentes de autarquias e de empresas estatais para a execução de leis, decretos e regulamentos.

• d.

  portaria: ato pelo qual chefes de órgãos ou serviços dos três poderes baixam instruções gerais ou individuais, designam servidores ou determinam a abertura de sindicância ou processo administrativo; instruções normativas: regulamentos expedidos por Ministros de Estado, pela Comissão Diretora do Congresso Nacional e pelo presidente do Supremo Tribunal Federal para a execução de leis, decretos e regulamentos.

• e.

  portaria: ato pelo qual chefes de órgãos ou serviços baixam instruções gerais ou individuais, designam servidores ou determinam a abertura de sindicância ou processo administrativo; instruções normativas: regulamentos expedidos por Ministros de Estado para a execução de leis, decretos e regulamentos.