Questão número 395148

Considerando a disciplina legal relativa aos agentes públicos, bem como as disposições doutrinárias a respeito, é correto afirmar:

• A. Pode-se dizer que são três as categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos e particulares em colaboração, uma vez que os militares são tratados como “servidores militares”, não se enquadrando na categoria de agentes públicos.
• B. Agente público é toda pessoa física que presta serviços à Administração Direta do Estado, excluindo-se da conceituação legal aquela pessoa física que presta serviço à Administração Indireta.
• C. Na categoria dos servidores públicos, estão compreendidos os servidores estatutários, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público, além dos servidores temporários, que por sua vez exercem função pública, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.
• D. Nos estados e municípios, os servidores celetistas reger-se-ão pela CLT com as derrogações constantes da própria Constituição. Sendo da União a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, não é possível a promulgação de leis estaduais e municipais que derroguem total ou parcialmente as normas da CLT para os servidores públicos.