Questão número 395214

A ação de improbidade administrativa

• A.

  sultará, se procedente, na aplicação das sanções de perda da função pública, ressarcimento integral do dano e multa civil de até 2 (duas) vezes o valor do dano, seja qual for o ato de improbidade cometido.

• B.

  apenas poderá ser proposta após a conclusão de procedimento administrativo, instaurado após representação dirigida à autoridade superior do órgão ao qual vinculado o servidor que cometeu o ato de improbidade.

• C.

  prescinde da intervenção do Ministério Público, seja na qualidade de parte, seja na de fiscal da lei.

• D.

  não admite, se proposta pelo Ministério Público, a figura da encampação pela pessoa jurídica de direito público lesada.

• E.

  pode ser rejeitada pelo juiz após oitiva prévia do réu, antes da citação para apresentação de contestação.