Direito Administrativo - Servidores Públicos - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) - 2009
A proibição de acumulação de cargos, empregos e funções públicas se estende
apenas a administração pública direta.
às autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo poder público do Estado, da União, de outros Estados, do Distrito federal, dos Territórios e dos Municípios.
apenas a administração pública indireta.
à administração pública direta e indireta de uma mesma Unidade Federativa.
aos aposentados e pensionistas, independente do cargo que ocupavam na ativa.
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