O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:
dois anos de efetivo exercício;
um ano de efetivo serviço;
cinco anos de serviço, ainda que não efetivo;
três anos de efetivo exercício;
três anos de serviço, ainda que não efetivo.
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