Questão número 395652

De acordo com a Lei Estadual 12.916/05:

1. O prazo de validade da Licença de Operação a ser concedida deverá considerar os planos de controle ambiental, bem como o porte e o potencial poluidor da atividade.

2. Os imóveis ou empreendimentos com construções já consolidadas, que estejam irregulares perante a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH, poderão solicitar sua regularização através do instrumento pertinente.

3. Ficam isentas do pagamento das taxas de Licenciamento Ambiental as entidades filantrópicas e as entidades não governamentais sem fins lucrativos, desde que possuam Certificado regulamentado e concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, e cumpram os requisitos estabelecidos pela legislação federal.

Está (ão) correta (s):

  • A.

    apenas a afirmativa 1

  • B.

    apenas as afirmativas 1 e 2.

  • C.

    apenas as afirmativas 1 e 3.

  • D.

    apenas as afirmativas 2 e 3.

  • E.

    as afirmativas 1, 2 e 3.

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