Questão número 395656
Direito Ambiental - Instrumental do Direito Ambiental - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) - 2006
Leia as afirmativas que seguem:
1. Não terão efeito suspensivo os recursos cabíveis contra o Auto de Infração Ambiental.
2. A existência de quaisquer débitos devidamente comprovados junto à Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH não impede a concessão de licenças, autorizações e demais serviços ambientais.
3. Os responsáveis por empreendimentos e atividades potencialmente causadoras de degradação da qualidade ambiental poderão firmar Termo de Compromisso para adoção de medidas específicas destinadas a prevenir, cessar ou corrigir dano ambiental.
Está (ão) correta (s) apenas:
- A.
a afirmativa 1
- B.
a afirmativa 2
- C.
a afirmativa 3
- D.
as afirmativas 1 e 3
- E.
as afirmativas 2 e 3
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