Legislação Federal - Lei nº 10.779/2003 - Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Com base na legislação pesqueira vigente no Brasil, julgue os seguintes itens. O seguro defeso, criado pela Lei n.º 10.779, de 2003, é um benefício do governo federal concedido aos pescadores profissionais e amadores, quando ocorrem as paradas de pesca estabelecidas pelo MMA.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...