Direito Ambiental - Educação e Responsabilidade Ambiental - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2008
A obrigação de reparar o dano ao meio ambiente no Brasil:
é afastada em virtude da aplicação de sanção penal.
independe da aplicação de sanções penais e administrativas.
só ocorre quando a conduta do infrator for dolosa ou culposa.
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