Questão número 396093

A assembléia legislativa de um estado da Federação promulgou emenda à constituição estadual, determinando que os relatórios de impacto ambiental produzidos pelo IBAMA ou pelo órgão licenciador do estado, no âmbito de um processo de licenciamento ambiental de empreendimento a ser executado no estado, deveriam ser submetidos ao exame de comissão permanente e específica dessa assembléia como requisito para aprovação e concessão de licenciamento ambiental.

              Essa norma tem como finalidade proteger a integridade do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Tendo por base essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Nessa situação, em tese, a assembléia legislou acerca de um direito constitucional de titularidade coletiva. Tal direito relaciona-se com um importante momento do movimento de expansão e reconhecimento dos direitos humanos.

• C. Certo
• E. Errado