Questão número 396094
Direito Ambiental - Instrumental do Direito Ambiental - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
A assembléia legislativa de um estado da Federação promulgou emenda à constituição estadual, determinando que os relatórios de impacto ambiental produzidos pelo IBAMA ou pelo órgão licenciador do estado, no âmbito de um processo de licenciamento ambiental de empreendimento a ser executado no estado, deveriam ser submetidos ao exame de comissão permanente e específica dessa assembléia como requisito para aprovação e concessão de licenciamento ambiental.
Essa norma tem como finalidade proteger a integridade do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Tendo por base essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A norma criada pela assembléia legislativa viola as regras de competência administrativa para a concessão de licenciamento ambiental de empreendimentos poluidores.
- C. Certo
- E. Errado
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