Questão número 396116

Se, em observância a determinadas atividades nocivas que estivessem ocorrendo ao meio ambiente em Macapá, este município desejasse criar, através de lei, guardas municipais destinadas à fiscalização de tais atividades, a criação dessas guardas, de acordo com a Constituição do Estado do Amapá,

• A.

  não seria legítima, pois a competência para legislar sobre a proteção ambiental é somente da União e do Estados.

• B.

  não seria legítima, pois é de competência exclusiva da União legislar sobre a proteção ambiental.

• C.

  seria legítima, desde que houvesse intervenção do Estado decretada de ofício pelo Presidente da República.

• D.

  seria legítima, respeitadas as competências estadual e federal.

• E.

  não seria legítima, pois guardas municipais apenas podem ser criadas por meio de normas constitucionais estadual ou federal.