Questão número 396369

Considere as seguintes assertivas acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado.

 I- A culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do Estado.

II- A ação regressiva do Estado somente é cabível se o agente responsável tiver agido com dolo ou culpa.

 III- A reparação do dano, uma vez reconhecida pela Administração Pública a sua responsabilidade, pode dar-se administrativamente, sem necessidade de pronunciamento judicial.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas I e III.

• C.

  Apenas II e III.

• D.

  I, II e III.

• E.

  Nenhuma.