Questão número 396484

Sobre o inquérito civil, assinale a opção correta.

• A.

  Apenas o Ministério Público está autorizado legalmente a instaurá-lo.

• B.

  Só pode ser instaurado pelo Procurador-Geral de Justiça se a finalidade for investigar atos de improbidade administrativa atribuídos a Prefeitos, a Secretários Municipais ou a Vereadores.

• C.

  Seu arquivamento pelo promotor de Justiça está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Superior do Ministério Público a quem os autos arquivados devem ser remetidos no prazo máximo de 05 dias.

• D.

  O arquivamento do inquérito civil impede, definitivamente, a reabertura das investigações e extingue o interesse de agir quanto ao fato investigado, impossibilitando o ajuizamento da ação civil pública.

• E.

  O inquérito civil constitui pressuposto processual para propositura da ação civil pública.