Questão número 396853

Em relação à eficácia da lei no tempo, assinale a opção correta.

• A. Por meio da revogação, em sentido amplo, termo afeto ao processo legislativo, a norma é extinta do sistema jurídico por outro ato normativo da mesma espécie, o que não se aplica às normas declaradas inconstitucionais.
• B. A irretroatividade é a regra geral em matéria de direito intertemporal, não se admitindo, em hipótese alguma, a retroatividade de atos normativos em observância à segurança jurídica.
• C. A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.
• D. Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se ab-rogue tacitamente a anterior.
• E. A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial.