Questão número 397066
Direito Civil - Teoria Geral do Direito Civil - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2014
As leis interpretativas
- A. permitem a repristinação, salvo disposição expressa em contrário.
- B. aplicam-se, também, a situações que estiverem sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas.
- C. não se submetem ao princípio geral do respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.
- D. são aplicáveis somente aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor.
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