Questão número 397173

Assinale alternativa correta de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

• A. A lei revogada tem seus efeitos restaurados quando a lei revogadora perder a vigência.
• B. A obrigatoriedade da lei brasileira, nos estados estrangeiros, inicia três anos depois de oficialmente publicada.
• C. A lei começa a vigorar em todo o país, impreterivelmente, dentro de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
• D. Não se consideram lei as correções a texto de lei já em vigor.
• E. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.