Questão número 397245
Direito Civil - Teoria Geral do Direito Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
No que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e à vigência, aplicação, interpretação e integração das leis, julgue os seguintes itens. A Lei Federal n.º 12.376/2010 renomeou a Lei de Introdução ao Código Civil para Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, mas não fez quaisquer alterações relativas às normas de interpretação, vigência e aplicação das leis.
- C. Certo
- E. Errado
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