Questão número 397991

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições prescritas no Código Civil Brasileiro e Lei de Introdução (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e suas alterações posteriores; Decreto-Lei n. 4.657, de 04 de setembro de 1942 – LICC e suas alterações posteriores):

• A.

  É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e eficaz mesmo se não lhe seguir o casamento.

• B.

  Se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato, os traslados destes originais não serão considerados instrumentos públicos.

• C.

  A lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando regule inteiramente a matéria de que trata a lei anterior.

• D.

  Consideram-se adquiridos tanto os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixado, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.