Questão número 398621
Direito Civil - Efeitos das Obrigações - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Acerca das obrigações, julgue os itens a seguir.
As arras penitenciais constituem forma de prefixação do valor das perdas e danos em caso de descumprimento da obrigação principal e excluem qualquer outra espécie de indenização.
- C. Certo
- E. Errado
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