Direito Civil - Efeitos das Obrigações - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas (ACEP) - 2003
Quando um devedor torna-se inadimplente, lhe assiste o direito, em determinados casos, de purgar a mora, o que significa:
oferecer e pagar o principal da dívida sem qualquer acréscimo, mesmo que devidos, constituindo-se um benefício legal;
oferecer e pagar ao credor a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia do vencimento até o dia da oferta;
a consignação do débito sem qualquer acréscimo, independentemente de caso fortuito ou força maior;
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