Questão número 399533
Julgue os seguintes itens, que versam sobre responsabilidade civil do Estado.
As ações de reparação de dano ajuizadas contra o Estado em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar não se sujeitam a qualquer prazo prescricional.
- C. Certo
- E. Errado
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