Questão número 399636
A respeito da prescrição e da decadência, julgue os itens que se seguem.
Um prazo prescricional iniciado e não findado antes da entrada em vigor do atual Código Civil, que modificou os prazos da prescrição, não será atingido por retroação da lei nova, aplicando-se integralmente ao caso o prazo prescricional fixado pela norma antiga.
- C. Certo
- E. Errado
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