Direito Civil - Pessoas - MSConcursos - 2011
Com relação às pessoas jurídicas de direito privado, assinale a alternativa CORRETA:
São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, podendo o poder público, desde que assegurada a ampla defesa e o contraditório, negarlhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, necessariamente, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbandose no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Não obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, mesmo quando exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, de ofício, nomearlheá administrador provisório.
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
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