Questão número 400179
O direito de anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em
- A.
cinco anos, da publicação de sua inscrição no registro.
- B.
cinco anos, do ato constitutivo.
- C.
cinco anos, do registro.
- D.
três anos, do ato constitutivo.
- E.
três anos, da publicação de sua inscrição no registro.
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