Questão número 400215

Assinale a alternativa correta.

  • A.

    A existência legal das pessoas jurídicas de direito público começa com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, cujo prazo decadencial é de cinco anos para que o interessado postule a anulação de seus atos constitutivos.

  • B.

    Somente em caráter excepcional, as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus representantes, que, nessa condição, causem danos a terceiros, quando agirem de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito em lei, exceto o direito de regresso contra os causadores do dano.

  • C.

    São pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados, os Municípios e os partidos políticos.

  • D.

    São pessoas jurídicas de direito privado as associações de utilidade pública e, excepcionalmente, o Distrito Federal.

  • E.

    Obrigam as pessoas jurídicas os atos praticados por seus administradores, que forem exercidos dentro dos limites fixados no ato constitutivo das mesmas.

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