Questão número 400557

O município é representado em juízo, ativa e passivamente:

• A.

  Exclusivamente pelo Prefeito Municipal;

• B.

  Pelo Prefeito Municipal e pelo Procurador;

• C.

  Pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Procurador;

• D.

  Pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Procurador.