Questão número 4006
Vigilância Sanitária / Política de Saúde / Serviço Único de Saúde - SUS / Gestão em Saúde - Vigilância Sanitária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
As ações desenvolvidas pela VISA incluem aspectos fiscalizadores e, em última instância, punitivos. Com relação a essas ações, julgue os próximos itens.
O processo administrativo sanitário, regulado no âmbito federal, é utilizado para apurar as infrações à legislação sanitária. Inicia-se com a lavratura do auto de infração, configurando-se como ato administrativo formal, que não se caracteriza como aplicação de uma penalidade.
- C. Certo
- E. Errado
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